Súmula: Autoriza o chefe do poder Executivo a cancelas valores inscritos em dívida ativa pela prescrição, e/ou lançamento indevido, dá outras providências.
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 LEI N°093 2014.pdf | 1665 kB | 01/08/2016 15:48 |
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- Camila Mazureck - SoftSul
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