Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder em regime de cessão de uso de bem público não remunerado, de direito de uso de superfície, para a associação de pais e amigos dos excepcionais de Boa Vista, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 094-2016.pdf | 404 kB | 05/08/2016 10:35 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
