Súmula: Re-ratifica e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 106/13 de 19/07/13. combinado com a Lei nº 084/14 de 04/06/14, que alteram a denominação do lote rural nº 67-A, da gleba nº 08, do Imóvel Andrada, passando para área urbana, e dá outras providências.