Súmula: Autoriza o chefe de poder executivo a fornecer declaração de não incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), para a copel geração e transmissão S.A,. e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 096-2016.pdf | 252 kB | 05/08/2016 10:39 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
