Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 094/13 de 19/06/13, Plano Plurianual (PPA), para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei nº 095/13 de 19/06/13, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2014, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI Nº103 2014.pdf | 1203 kB | 01/08/2016 16:20 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
