Súmula: Acrescenta benefício ao programa de atendimento social criado pela Lei n 012/09 de 09/03/09, combinado com as Leis nºs 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14 e 166/15 de 03/12/15 que alteram os seus valores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 104-2016.pdf | 271 kB | 05/08/2016 10:48 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
