Leis

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Lei 104-2016.pdf		271 kB	05/08/2016 10:48

Súmula: Acrescenta benefício ao programa de atendimento social criado pela Lei n 012/09 de 09/03/09, combinado com as Leis nºs 169/13 de 10/12/13, 170/14 de 04/12/14 e 166/15 de 03/12/15 que alteram os seus valores, e dá outras providências.