Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a cancelar valores inscritos em dívida ativa, pela inexistência da empresa, e /ou pelo não procedimento da baixa de tributos pagos, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº109 2014.pdf | 346 kB | 02/08/2016 09:29 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
