| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 113-2016.pdf | 229 kB | 05/08/2016 11:22 |
Súmula: Reconhece o direito de propriedade e autoriza a transferência definitiva de propriedade de bem móvel, e dá outras providências.
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- Camila Mazureck - SoftSul
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