Súmula: Concede desconto (bônus) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano I.P.T.U, para os imóveis localizados em condomínios fechados e regulamentado, localizados nas margens do lago da usina hidrelétrica Governador José Richa que contarem com área de preservação ambiental, bem como aqueles que realizarem melhorias pelos proprietários, e dá outras providências.