Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo a fazer ajuda financeira para o centro integrado de atendimento ao adolescente e a criança (CIAAC), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 123-2016.pdf | 250 kB | 05/08/2016 13:10 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
