Súmula: Altera o Anexo IV- Programação das receitas e despesas para o exercício de 2015, e o demonstrativo das despesas programadas para o exercício 2015 - Orçamento Fiscal e da seguridade social, do plano plurianual (PPA), Lei nº 095/13 de 19/06/13, e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2015, Lei nº 092/14 de 18/06/14, e dá outras providências.