| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº141 2014.pdf | 933 kB | 02/08/2016 15:25 |
Súmula: Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
