Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 094/13 de 19/06/13, plano plurianual (PPA) para os exercícios de 2014 a 2017, e a Lei nº 089/15 de 22/06/15, lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2016, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 151-2016.pdf | 394 kB | 03/02/2017 09:49 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
