Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a disponibilizar terrenos, investir contrapartida e definir o Agente Financeiro no Programa Minha Casa Minha Vida, do protocolo de Cooperação a ser celebrado entre o Município de Boa Vista da Aparecida e a União, por Intermédio do Ministério das cidades, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 153-2015.pdf | 3503 kB | 04/08/2016 13:31 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
