| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº154 2014.pdf | 484 kB | 02/08/2016 15:43 |
Súmula: Altera o valor venal para lotes rurais, instituído pela Lei nº 104/09, que definiu os valores para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), combinado com Lei n 091/11, que alterou os referidos valores, e dá outras providências.
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
