Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinas parcialmente a Lei nº 006/2007 de 26/03/06, que re-estruturou o Plano de Cargas e salários dos servidores do Município de Boa Vista da Aparecida, alterada com Lei nº 047/10 de 23/04/10, que cria, extingue, consolida e define atribuições e número de vagas de cargos e salários, do regime estatutário, exceto os do magistério, e cargos em comissão, do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.