Súmula: Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº158 2013.pdf | 128 kB | 01/08/2016 10:02 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
