Súmula: Altera os incisos I e II do artigo 60, e o I do artigo 61 da Lei nº 30/2006 de 24/08/2006, que dispõe sobre Plano de Cargos Carreiras, Remuneração e de Valorização do Magistério da Rede Pública Municipal de ensino de Boa Vista da Aparecida PR. e dá outras providências.