Súmula: Reconhece o direito de propriedade e autoriza a emissão de título definitivo de propriedade de imóveis urbanos, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 158-2016.pdf | 469 kB | 03/02/2017 10:01 |
Leis
- Camila Mazureck - SoftSul
- Leis
- Acessos: 234
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
