| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 158-2016.pdf | 469 kB | 03/02/2017 10:01 |
Súmula: Reconhece o direito de propriedade e autoriza a emissão de título definitivo de propriedade de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Leis
- Camila Mazureck - SoftSul
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