Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação da Lei nº 099/09 de 18/08/09, Plano Plurianual com alterações Lei nº 117/12 de 12/11/12 para os exercícios de 2010 a 2013, e a Lei n 074/12 de 22/06/12, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2013, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI Nº163 2013.pdf | 402 kB | 01/08/2016 10:08 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
