Súmula: Acrescenta dispositivo a Lei nº 104/09 de 19/08/09, combinada com a Lei Nº 092/11 de 20/06/11 e com Lei n 148/13 de 20/11/13 que definiram os valores venais para fins de cobrança do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITIBI), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº164 2013.pdf | 72 kB | 01/08/2016 10:10 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
