Súmula: Define o valor da Unidade do valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de desconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 164-2015.pdf | 538 kB | 04/08/2016 13:56 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
