| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 166-2015.pdf | 252 kB | 04/08/2016 14:00 |
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 012/09 de 09/03/09, que criou e o programa de atendimento social combinado com Lei n 169/13 de 10/1213, com a Lei nº 170/14 de 04/12/14, que alteram os seus valores, e dá outras providências.
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
