Súmula: Altera o valor venal para lotes rurais, instituído pela Lei nº 104/09, que definiu os valores para fins de cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), combinado com a Lei nº 092/11, e com a Lei nº 154/14 de 20/10/14, que alterou os referidos valores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 168-2015.pdf | 219 kB | 04/08/2016 14:03 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
