Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 012/09 de 09/03/09, que criou e o programa de atendimento social combinado com a Lei n 169/13 de 10/12/13, que alterou os seus valores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº170 2014.pdf | 494 kB | 03/08/2016 10:34 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
