Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo a conceder do incentivo financeiro referente ao program nacional de melhoria do acesso e qualificação (PMAQ/AB), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 175-2015.pdf | 568 kB | 04/08/2016 14:11 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
