Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a proceder a baixa de bens patrimoniais inservíveis, não localizados ou lançado em duplicidade, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 177-2016.pdf | 4041 kB | 03/02/2017 10:34 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
