Súmula: Dispõe sobre a proibição de concessão de alvará e ou licença para utilização de solo com a finalidade de exploração de gás de xisto (não convencional) pelo método de fratura hidráulica (fracking) e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 191-2015.pdf | 237 kB | 04/08/2016 14:34 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
