Leis Camila Mazureck - SoftSul Leis 13 Dezembro 2016 Acessos: 376 Lei Nº 207/2016 Anexos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoCreated Lei 207-2016.pdf 476 kB03/02/2017 11:21 Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença.