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O programa está aberto desde abril, mas a procura para parcelamento e descontos das dívidas foi baixa.

Faltam apenas alguns dias para o fim do Programa Refis 2019 em Boa Vista da Aparecida. Dia 30 de outubro será o último dia para procurar a Prefeitura e regularizar os débitos.

O programa encerra sem prorrogação e com ação judicial para quem não quitar suas dívidas com o Município. 

Em vigor desde abril de 2019, o Refis teve pouca aderência em Boa Vista da Aparecida. As ações judiciais serão realizadas para todos os dividendos.

Para quem não regularizar seus débitos dos anos de 2015 a 2018, até o dia 30 desse mês, deverá responder judicialmente pela cobrança. Além do imposto a ser pago, em caso de cobrança judicial, o devedor deve arcar com todas as despesas de cartório e advogados, em alguns casos, à custa, ultrapassa, muitas vezes, o valor da dívida ou o imóvel do devedor pode ir a leilão.

A orientação do Tribunal de Contas do Paraná é para que o Município crie mecanismos para cobrança dos débitos tributários, caso não aconteça, a recomendação é para que faça na justiça.

Procure o setor de Tributação na Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida o quanto antes. O programa prevê também, o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas.

O Refis é destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários (impostos), inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou a vencer. Já o Refis não tributário é destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos que não sejam provenientes de tributos (impostos), inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou a vencer.

Se você se encaixa nestes parâmetros ou possui alguma dívida com o Município de Boa Vista da Aparecida, evite transtornos e tire suas duvidas, mais informações: 45 - 3287-8300.

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