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Prazo se encerrará no próximo dia 20, após será ajuizado processo judicial para cobrança.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 em Boa Vista da Aparecida, instituído pela Lei Complementar 002/2024 e 003/2024, está na reta final, com o prazo se encerrando no próximo dia 20, após será ajuizado processo judicial para cobrança.
Aberto desde maio deste ano, o programa tem registrado baixa adesão de contribuintes específicos na regularização de seus débitos com o município, mesmo sendo oferecido facilidades para parcelamento e descontos sobre dívidas acumuladas que pode chegar até 90% de descontos em multas e juros.

Lançado em maio com o objetivo de incentivo o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, o Refis é uma ferramenta criada pelo Governo Municipal para que os inscritos ou não em dívida ativa quitarem suas dívidas vencidas ou a vencer. No entanto, para quem não quitar suas pendências até o prazo final, o município iniciará ações judiciais, que podem envolver despesas adicionais com custas judiciais.
Em alguns casos, o custo de cobrança judicial poderá superar o valor da dívida, além da possibilidade de penhora de imóveis para quitação de débitos.

O Tribunal de Contas do Paraná orienta os municípios a adotarem medidas e criarem mecanismos para cobrança dos subsídios tributários, e Boa Vista da Aparecida reforça o alerta aos moradores em atraso com impostos e outras obrigações municipais. O setor de Tributação na Prefeitura está à disposição para atender os interessados no Refis e esclarecer dúvidas.

Para mais informações, ligue para o número (45) 3287-8300.