Secretaria de Agricultura de Boa Vista da Aparecida orienta sobre como emitir a NFP-e e o que muda com o fim do bloco de notas em papel
O Governo Municipal de Boa Vista da Aparecida, por meio da Secretaria de Agricultura, reforça aos produtores rurais do município que já está em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para todas as operações realizadas dentro do Estado do Paraná. A medida segue a Norma de Procedimento Fiscal nº 032/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Estadual, e substitui definitivamente o bloco de notas do produtor rural em papel (modelo 4), que deixou de ter validade no dia 05 de janeiro.
Para facilitar o entendimento e sanar as principais dúvidas, a Secretaria de Agricultura preparou um guia prático em formato de perguntas e respostas, voltado especialmente aos produtores de Boa Vista da Aparecida.
Como devo fazer para emitir a Nota Fiscal agora?
A partir de agora, o produtor rural deve emitir a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) de forma digital.
Existem duas opções:
- Pelo sistema Receita PR, emitindo a nota completa (modelo 55), acessando o site fazenda.pr.gov.br.
- Pelo aplicativo NFF – Nota Fiscal Fácil, disponível para celular, indicado para algumas operações mais simples.
Em ambos os casos, não é mais utilizado o bloco de notas em papel.
Posso continuar usando o bloco de notas do produtor?
Não. O bloco de notas em papel (modelo 4) não tem mais validade para operações internas no Paraná desde 05 de janeiro. Qualquer venda ou movimentação feita com esse modelo está em desacordo com a legislação vigente.
O que acontece se eu não me adaptar à Nota Fiscal Eletrônica?
O produtor que realizar operações sem a emissão da NFP-e poderá ficar irregular perante a Receita Estadual, sujeito a penalidades, multas e problemas na comercialização da produção, além de dificuldades no acesso a programas e benefícios oficiais.
Preciso ir até a Prefeitura para emitir a nota?
Não. Uma das principais vantagens da Nota Fiscal Eletrônica é justamente não precisar mais se deslocar até a Prefeitura. A emissão é feita de forma online, pelo computador ou celular, com autorização imediata da Receita Estadual.
Quem é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica?
Todos os produtores rurais que realizam operações dentro do Estado do Paraná já devem emitir exclusivamente a NFP-e.
Já nas operações interestaduais, a obrigatoriedade da nota eletrônica já é válida para todos os produtores desde 03 de fevereiro de 2025.
Onde posso buscar ajuda ou tirar mais dúvidas?
Os produtores rurais de Boa Vista da Aparecida podem procurar a Secretaria de Agricultura, que está preparada para orientar e auxiliar no processo de adaptação ao novo sistema.
Telefone: (45) 3287- 8323