A vacância do cargo, que é previsto em resolução federal, configura uma irregularidade na composição do órgão
O Município de Boa Vista da Aparecida realizará, através do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes) realizará neste domingo dia 21 de agosto, eleição para o cargo de conselheiro tutelar suplente. A vacância do cargo, que é previsto em resolução federal, configura uma irregularidade na composição do órgão, já que membros suplentes têm por atribuição a substituição de titulares em casos de férias ou afastamentos.
O Conselho Tutelar tem como atribuições essenciais a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 136 e outros da Lei nº 8.069/1990), como acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação, identificando possíveis ameaças ou violações de direitos. É responsabilidade do Poder Executivo garantir o funcionamento regular do órgão, o que implica assegurar a colegialidade de sua composição, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.069/90.
A eleição irá ocorrer nas dependências da Escola Municipal Boa Vista, horário das 08:00 ás 17:00hrs os candidatos são:
01 - Gisele Araldi Ramos (Gisa)
02 - Jusara Maria Slugala Avila
03 - Rodrigo Zanatta
04 - Zoleide De Oliveira Pereira
Estarão aptos a votar maiores de 16 anos e é obrigatório a apresentação de um documento com foto.
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190