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Primeira reunião pública do programa moradia legal aconteceu em Boa Vista da Aparecida nesta última terça-feira (09)

A reunião pública aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, onde estiveram os representantes da Solium Regularização Fundiária, empresa credenciada ao Programa Moradia Legal pelo Tribunal de Justiça do Paraná, onde apresentaram a população o Programa, que tem como objetivo realizar os trâmites necessários e legais para os moradores que precisam regularizar seus terrenos e se enquadram nas regras definidas pelo Programa.
O Programa Moradia Legal é um programa de regularização fundiária realizado por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e prefeituras do Estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação efetiva do seu lote.
Para o prefeito Leonir dos Santos, a regularização do imóvel é um grande marco no desenvolvimento do município. Tanto para a estrutura imobiliária da cidade quanto para o morador. “Quantas pessoas sofrem por não ter a matrícula do seu imóvel para realizar uma ligação de luz e água, ou mesmo para conseguir uma linha de crédito para investir no próprio imóvel. Com este trabalho isso não será mais problema, cada morador terá a sua matrícula, a sua escritura e será proprietário de direito do seu imóvel”, frisou o prefeito.
Mais informações no Departamento de Tributação do município ou pelo telefone 45 3287 8314.